A prefeitura de São José dos Pinhais, no Paraná, deu um passo decisivo na integração de tecnologias financeiras ao permitir que contribuintes possam pagar impostos com Bitcoin e outros ativos virtuais para quitar débitos municipais. A medida foi oficializada pela Lei Ordinária nº 5.000, sancionada pela prefeita Nina Singer e publicada no Diário Oficial.
A nova legislação estabelece as regras para o credenciamento de empresas intermediadoras responsáveis pela operação. O município não receberá criptomoedas diretamente: as corretoras contratadas realizam a conversão imediata dos ativos em reais antes de repassar o valor integral aos cofres públicos.
O pagamento só é considerado concluído após o crédito efetivo em moeda nacional na conta oficial da cidade. Dessa forma, todos os riscos operacionais, volatilidade do mercado, fraudes ou eventuais falhas na conversão ficam sob responsabilidade exclusiva das empresas credenciadas, que terão autorização válida por 24 meses.
Programa ‘Bitcoin Cidadão’ e as facilidades para pagar impostos com Bitcoin
Para atuar no sistema, as intermediadoras devem comprovar capacidade técnica e financeira, alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e processos de conversão rastreáveis. Segundo Rafael Rueda Muhlmann, secretário municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital, a iniciativa amplia as opções do cidadão com total segurança jurídica.
“Essa legislação representa um avanço na modernização dos serviços públicos, oferecendo mais conveniência ao contribuinte e acompanhando a transformação digital da economia. O Município continua recebendo os valores exclusivamente em reais, com segurança jurídica e operacional, enquanto amplia o acesso da população a novas tecnologias e incentiva um ambiente favorável à inovação”, afirma Muhlmann.
Além de viabilizar a quitação de débitos tributários e não tributários com criptoativos, a lei cria o Programa Bitcoin Cidadão, sob coordenação da Secretaria Municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital (Simot). O projeto prevê a realização de cursos, oficinas e campanhas de conscientização sobre finanças digitais e carteiras de criptomoedas para a população e servidores municipais.
A iniciativa também contempla ações voltadas ao comércio local, incentivando voluntariamente a aceitação de ativos digitais. Como parte do plano de incentivo, a prefeitura instituiu o selo “São José dos Pinhais: Cidade Amiga do Bitcoin”, a ser concedido anualmente a pessoas e empresas que contribuírem para a adoção ética da tecnologia.
O texto oficial destaca ainda o objetivo de atrair empreendedores, eventos do setor e nômades digitais para fortalecer a região como polo de inovação. A lei não gera despesas adicionais, não cria fundos e não concede incentivos fiscais, permanecendo inteiramente alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
